SERVIDOR INATIVO GANHA ISENÇÃO DA PREVIDÊNCIA

Taxação de inativo perto do fim

Autor(es): Luciano Pires

Correio Braziliense - 15/07/2010

Comissão especial da Câmara aprova o projeto que acaba progressivamente com a cobrança previdenciária de servidor aposentado Leonardo Prado/Agência Câmara Servidores pressionam deputados federais para aprovar Proposta de Emenda à Constituição isentando totalmente de desconto os funcionários aposentados a partir dos 65 anos Na véspera do recesso parlamentar, a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar o fim da cobrança previdenciária dos servidores inativos aprovou ontem uma fórmula que acaba progressivamente com o desconto. A nova regra mexe com a reforma da Previdência feita pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em 2003 e é vista por técnicos atuariais como um retrocesso. A perda de receita para a União é estimada em R$ 1,8 bilhão ao ano. Com o plenário lotado de aposentados e pensionistas, os políticos de oposição e da base aliada duelaram. José Genoíno (PT-SP), único a votar contra, acusou os adversários de irresponsabilidade fiscal e defendeu o que chamou de “princípio de solidariedade”. “Os servidores não têm culpa de ter aposentadorias diferenciadas, mas é público e notório que há benefícios elevados. Será que não é justo contribuir?”, atacou o petista sob vaias dos representantes dos servidores e provocações dos colegas. “O PT é incoerente”, disparou Chico Alencar (PSol-RJ). O clima eleitoral fez com que o relatório do deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresentado na semana passada, fosse rejeitado. O texto previa a isenção automática para os servidores já aposentados por invalidez ou que alcançaram os 70 anos de idade. Os inativos que completassem 61 anos, segundo o parecer de Luiz Alberto, seriam beneficiados com um redutor de 10% sobre a alíquota hoje incidente e, ano a ano, teriam o valor reduzido na mesma proporção para, aos 70 anos de idade, também deixarem de recolher. Com a queda do parecer original, os deputados votaram e aprovaram o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 apresentado logo em seguida por Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e considerado ainda mais favorável aos servidores. Atendendo às pressões(1) dos sindicatos, o parlamentar baixou a idade de isenção total do desconto previdenciário para 65 anos. Com isso, aos 61 anos, o aposentado pagará 20% menos de contribuição e assim sucessivamente até deixar de recolher. “O mais importante é que não haverá esqueleto. Quem pagou, pagou”, disse Sá. Foi mantido o desconto integral para os que deixaram o funcionalismo por invalidez. Se confirmada em plenário, todos os inativos — sem restrição — serão contemplados com a medida. A PEC 555/06 previa que apenas os que se aposentaram ou se tornaram pensionistas antes da promulgação da Emenda Constitucional 41 (EC 41), que reformou a Previdência, seriam atingidos. A EC 41 passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004. Por se tratar de mudança constitucional, há a necessidade de aprovação em dois turnos na Câmara e do Senado. Ainda não há data definida para as votações. Pedágio Graças a uma correlação de forças inédita no Congresso Nacional, o governo conseguiu aprovar em 2003 uma alíquota de 11% sobre os ganhos dos servidores inativos. A taxa incide sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos empregados da iniciativa privada, atualmente fixado em R$ 3.467,40. Os que recebem até esse limite estão isentos. Nem de longe o pedágio é suficiente para bancar a aposentadoria integral dos servidores, mas a intenção do Palácio do Planalto à época era mandar um recado ao funcionalismo de que as contas teriam de fechar a longo prazo. A falta de regulamentação do fundo de previdência complementar para os servidores públicos, no entanto, anulou qualquer tentativa de equilibrar o sistema responsável pelo pagamento de benefícios no setor público. O grande contingente de pessoas que nunca contribuíram para o sistema e, hoje, recebem os mesmos salários de quando estavam na ativa também pesa nos cofres do Tesouro Nacional. A Previdência do funcionalismo — incluindo os Três Poderes e os militares — apresentou um deficit em 2009 de R$ 38,1 bilhões. Em 2010, a previsão é que o rombo chegue a R$ 43,4 bilhões, praticamente o mesmo buraco aberto no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que paga cerca de 27 milhões de benefícios. A Previdência pública atende a aproximadamente 985 mil pessoas. 1 - Para a plateia As mudanças propostas pelos deputados têm forte apelo político e agrada a quase todas as entidades ligadas ao funcionalismo. Ao longo dos últimos três anos, o lobby dos sindicatos se intensificou, o que acabou culminando com a aprovação do fim escalonado da cobrança previdenciária dos inativos justamente em um ano eleitoral. Os especialistas em contas públicas dizem que o estrago contábil é grande, por causa da perda bilionária de receita, mas pode ser maior ainda se o governo não reagir e impedir a votação em plenário. Funrio está fora Gustavo Henrique Braga A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a rescisão do contrato firmado entre a União e a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) para realização de concurso da Polícia Rodoviária Federal com objetivo de preencher 750 vagas com lotação no Paraná. A Procuradoria Regional da União da 1ª Região defendeu que o governo não pode ser obrigado a manter o contrato administrativo com a instituição organizadora devido ao descumprimento de cláusulas que visavam resguardar a legalidade do concurso. Segundo o órgão, a Funrio demonstrou ainda não ter tido capacidade de manter invioláveis os cartões de resposta dos candidatos. O concurso se encontra suspenso em razão das investigações que verificam vazamento do gabarito. Em abril, a Seção Judiciária do Distrito Federal já havia determinado que a Funrio devolvesse R$ 3,8 milhões aos cofres públicos, em ação movida pela própria AGU. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da Procuradoria, confirmando que a quebra de sigilo constitui a maior das violações que pode atingir um concurso público, especialmente quando se trata da seleção de profissionais responsáveis pela segurança pública do país. A decisão permite que o processo seletivo prossiga, mas sob a organização de outra instituição. INSS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha do corte de ponto dos grevistas. A decisão vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP). Os servidores alegam que a greve foi deflagrada em razão de “contínuos descumprimentos de acordos firmados com a administração pública”. O relator do processo, ministro Humberto Martins, concluiu que o movimento grevista não é abusivo e afastou qualquer possibilidade de punição contra os grevistas. Entretanto, também atendeu ao pedido do INSS para que seja garantida a manutenção dos serviços com o mínimo de 50% dos médicos em cada unidade, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à ANMP.

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