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As receitas e despesas do governo federal para o ano civil cujo início se avizinha são calculadas e divididas, entre os diferentes braços da administração, através de uma lei que cuida disso, especificamente, e fixa o Orçamento Geral da União (OGU).
É comum, no entanto, com o passar do tempo, que certos órgãos do governo assumam compromissos que não foram totalmente previstos na peça orçamentária ou cujos custos ultrapassaram os cálculos iniciais.
Obviamente, não interessa, nem ao governo, nem à oposição que, em casos assim, uma obra ou programa seja paralisada ou abandonada. O Executivo tem, portanto, o direito de remeter ao Congresso projetos de lei que o autorizam a aumentar os repasses a este ou àquele Ministério ou a abrir créditos extraordinários em favor de uma ou de várias empresas estatais.
Tais matérias tramitam pela Câmara e pelo Senado e, convertidas em lei, permitem que os gastos da administração se ajustem às novas exigências da realidade.
O governo do presidente Lula, dispondo de folgada maioria no Legislativo, em tese não deveria encontrar dificuldades para, trilhando os caminhos da lei, ampliar as dotações dos órgãos governamentais que dela necessitem. Mas, seja porque os órgãos de gestão orçamentária do Executivo têm incorrido em sucessivas falhas, ou porque a maioria situacionista está mais para balaio de gatos do que para um time harmonioso, o Palácio do Planalto não consegue promover a complementação dos recursos, de que diz necessitar, pela via correta.
Então, utiliza, indevidamente, para tal finalidade, Medidas Provisórias que abrem créditos bilionários para um conjunto de órgãos do Poder Executivo e empresas estatais, subtraindo à oposição parlamentar possibilidade de examinar e discutir o cabimento das suplementações.
Foi o que ocorreu há poucos dias com a aprovação, pelo plenário da Câmara, de MP destinando, a diferentes ramos do Executivo, créditos extraordinários de R$ 18,1 bilhões.
Representando a liderança tucana no momento da votação, denunciei a MP como inconstitucional, pois desatende dois critérios essenciais a estas, os da urgência e da imprevisibilidade das despesas a serem custeadas. Equivale, pois, a um cheque em branco concedido ao governo – o que fica provado quando se constata que vários dos créditos extraordinários, abertos por aquela via, haviam sido anteriormente propostos por projetos de lei de iniciativa do presidente da República, que não chegaram a ser levados à votação.
Em casos muito excepcionais, entende-se que o governo use uma MP para obter recursos extraordinários. Esse seria o caso, na MP agora aprovada, de recursos destinados ao Ministério da Integração Nacional para encaminhar soluções para as catástrofes ambientais que atingiram o Estado do Rio de Janeiro.
Ainda nesse caso, entretanto, é indispensável lembrar que o Rio foi vítima, antes de tudo, dos critérios politiqueiros da administração. Aquele Ministério, na gestão do deputado Gedel Vieira Lima (PMDB/BA), concentrou verbas e recursos na Bahia, atendendo seus interesses naturais, fechando os olhos aos sérios problemas ambientais das principais cidades fluminenses.
Indiretamente, o presidente da República endossou essa política insensata, que tanto está custando em vidas humanas e patrimônios perdidos, pois nada fez no sentido de corrigi-la.
Agora, usa as lágrimas dos alcançados pela tragédia no Rio de Janeiro e em Niterói para aumentar o valor do cheque em branco que tenta arrancar do Congresso.
Antonio Carlos Pannunzio é deputado federal pelo PSDB-SP, vice-líder, membro da CCJ.
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