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Com o corte de R$ 50 bilhões do orçamento deste ano, o governo federal alega não ter dinheiro para pagar imediatamente R$ 1,5 bilhão a mais de 130 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram entre 1991 e 2003. Os benefícios desses aposentados foram calculados com teto da previdência social inferior ao que deveria, por isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento da diferença.
O Ministério Público Federal de São Paulo e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ameaçam entrar com Ação Civil Pública para garantir rapidez no pagamento. Segundo a assessoria de imprensa do INSS, o governo ainda estuda critérios para pagamento dessa dívida com o aposentado, mas no momento há "indisponibilidade de recursos".
Em setembro do ano passado, o STF determinou que o INSS fizesse o pagamento retroativo a um beneficiário que pedia que sua aposentadoria fosse corrigida de acordo com o novo teto fixado pela Emenda Constitucional 20 de 1998. Com a mudança, o teto de R$ 1.081,50 subiu para R$ 1.200. O benefício foi garantido também para as pessoas que se aposentaram antes de 1998 e em 2003.
O acórdão da decisão do STF foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de fevereiro. Quase três meses se passaram e o pagamento não foi efetuado. Diante dessa situação, o MPF-SP e a Defensoria Pública do RJ enviaram ofício para o INSS questionando a demora. Na terça-feira, o INSS enviou uma resposta ao Ministério Público, informando que está fazendo estudos para viabilizar o pagamento da diferença do teto para 131.161 beneficiários, mas que no momento enfrenta restrições orçamentárias.
Segundo a assessoria do MPF-SP, os argumentos serão analisados, mas a possibilidade de entrar com Ação Civil Pública não está descartada. Já a Defensoria do Rio aguarda posicionamento do INSS para se pronunciar.
Na avaliação do governo, apesar da decisão do STF tratar de caso específico, será feito o pagamento para todos os "prejudicados" pela mudança de teto com as reformas da previdência social de 1998 e 2003. O objetivo é evitar uma avalanche de ações judiciais reivindicando a diferença que, segundo o STF, é devida pelo governo.
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