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A Portaria 245 tinha como objetivo evitar práticas abusivas de mercado e, para isso, alterou a Portaria 1.730/2005 do próprio órgão - que estabelecia limites. Com a revogação da Secretaria, os valores máximos voltam a vigorar. O limite do valor do curso presencial volta a ser R$ 60, do curso à distância, R$ 33, e da prova eletrônica, realizada por aqueles que estudavam por conta própria, R$ 28.
Precipitação
De acordo com a nota, a Secretaria constatou que houve precipitação por parte do Detran. Isso porque a ação, movida por uma autoescola, que motivou a decisão, ainda tramita na justiça. Em setembro do ano passado, a 12ª Vara de Fazenda Pública decidiu que a portaria do Detran que estabelece os limites máximos (1.730/2005) é inconstitucional.
A decisão do órgão, porém, não é definitiva, uma vez que cabe recurso e, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria Geral do Estado já entrou com recurso no Tribunal de Justiça contra essa decisão. Ainda segundo a nota, os envolvidos pela edição da Portaria publicada no sábado devem ser afastados e a conduta deles apuradas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
A retirada de limites era uma reivindicação do Sindicado das Autoescolas de São Paulo, que chegou a formalizar o pedido ao Detran. No requerimento, o sindicato encaminhou ao órgão de trânsito uma Nota Técnica emitida pelo Ministério Público, na qual recomendava a livre concorrência entre os centros de formação.
Para renovar a CNH
Hoje, condutores de até 65 anos devem realizar a renovação da carteira de habilitação de cinco em cinco anos. Já aqueles que têm idade acima dos 65 anos de idade, devem renovar o documento de três em três anos.
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