INSS: projeto pode facilitar recolhimento de contribuições de ações trabalhistas

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Djalma Oliveira

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.451/2008, que prevê o reconhecimento automático, por parte do INSS, de decisões da Justiça do Trabalho. Dessa forma, as contribuições previdenciárias cobradas das indenizações recebidas por trabalhadores seriam diretamente incluídas em seus históricos de contribuição, evitando problemas na hora da aposentadoria.

Atualmente, quem ganha uma ação trabalhista na Justiça precisa ir a uma agência da Previdência para comunicar o ganho de causa e ter a contribuição somada às outras que fez ao longo da carreira.

Segundo o deputado Chico D’angelo (PT-RJ), relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, a aprovação do projeto acabaria com o impasse que existe entre Justiça do Trabalho e o Ministério da Previdência Social e prejudica o trabalhador quando ele vai se aposentar. O problema é que não há previsão para votar o projeto, apesar de o deputado já ter emitido seu parecer favorável à aprovação em abril do ano passado. A matéria está na comissão desde dezembro de 2009.

As cerca de 580 mil revisões de benefícios por incapacidade concedidos por decisões judiciais que o INSS pretende fazer vão abranger tanto processos ainda em andamento quanto aqueles que já tiveram uma decisão final. Todos serão convocados, por meio de carta, para passar por uma nova perícia, feita por um médico da Previdência.

Caso o processo ainda esteja em andamento, o novo laudo será encaminhado para que o juiz decida. Se já tiver sido julgado pelos tribunais, a decisão será administrativa, em situações como um auxílio-doença pago há mais tempo do que o determinado pela sentença judicial.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, reafirmou, ontem, que o INSS estuda conceder o auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica. O objetivo, de acordo com ele, é agilizar o atendimento nas agências da Previdência e melhorar o trabalho dos peritos.

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