#politica Filho de ministra prestou consultoria jurídica sem registro

Para OAB, prática configura crime de exercício ilegal da profissão, previsto no Código Penal Brasileiro

Fred Raposo, Danilo Fariello e Andréia Sadi, iG Brasília | 13/09/2010 21:37

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Acusado de praticar tráfico de influência na Casa Civil, Israel Guerra prestou consultoria jurídica a uma empresa contratada pelo governo federal sem ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Filho da ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, Israel realizou serviços de representação jurídica a MTA Linhas Aéreas para a renovação de licença na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ele trabalhou como gerente técnico da Anac, entre junho de 2006 e agosto de 2007.

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Uma consulta ao cadastro nacional de advogados, disponível no site da OAB, revela que Israel não obteve o registro da entidade – exigido para exercer atividades jurídicas, como consultoria, conforme previsto na Lei 8.906, de 1994. Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, Israel tampouco concluiu o curso de Direito: é bacharelando.

O advogado André Vidigal, vice-presidente da Comissão de Seleção da OAB, seccional do Distrito Federal, explica que a prática da advocacia sem registro é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

“Qualquer profissão exercida sem estar habilitado constitui crime, com a punição variando de caso para caso”, assinala Vidigal. “Só a partir do momento em que o advogado está inscrito na OAB é que pode exercer a profissão”.

Procurado, Israel não foi localizado pela reportagem para comentar o caso.

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